O
presidente da Câmara Municipal de Exu, vereador Francisco Brígido de
Sousa, conhecido como Tiquinho do PT, apresentou nesta terça-feira (15)
um projeto criando a Lei da Ficha Limpa Municipal, produzido em parceria
com o advogado Dr. Ivãelio Mendes de Alencar, o projeto tem como base a
Lei Complementar 135 de 2010 (Lei da Ficha Limpa), e segue a tendência
de outras cidades que já aprovaram as suas, como por exemplo; São
Paulo-SP, Belo Horizonte-MG, Fortaleza-CE, Juazeiro do Norte-CE e várias
outras.
Caso seja aprovado ficará proibida no município, a
nomeação para cargos comissionados e de confiança, pessoas que se
enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação
Federal, ou seja, políticos com contas rejeitadas ou pessoas que tenham
sido condenados em crimes de abuso do poder econômico ou político
(transitado e julgado) por órgão colegiado, com pena de oito anos sem
que o condenado (a) possa exercer qualquer função pública em âmbito
municipal.
O
Projeto da Ficha Limpa Municipal diz ainda em seus artigos e incisos,
que não poderá assumir funções quem comete crimes contra a economia
popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público,
abuso de autoridade, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores,
envolvimento com tráfico de drogas, quadrilhas e crime organizado etc.
O
projeto regulamenta, ainda, que a denúncia deverá ser processada mesmo
se vir desacompanhada de prova ou indicação da maneira de como pode ser
obtida, não podendo haver desconsideração em qualquer hipótese, salvo
quando demonstrada plano de sua inverdade ou quando o denunciante usar
de má fé.
Caso
fique comprovada a culpabilidade do funcionário que esteja exercendo
cargo de confiança (provimento em comissão ou função gratificada, que se
enquadrem nas situações previstas, as autoridades competentes devem
exonerar os ocupantes dos cargos, no prazo de 90 dias a partir da
publicação da lei.
Em sua justificativa Tiquinho do PT diz que; “o
projeto visa adotar mecanismos que contribuam com o combate à corrupção
e a garantia do principio da moralidade na Administração Pública e a
idoneidade dos agentes e dos servidores públicos.”
Ainda segundo o vereador, “O
elemento fundamental para a prática do exercício da cidadania e da
democracia é a transparência. Este projeto visa reafirmar o compromisso
de servir o cidadão com transparência e ética, abrindo um canal de
democratização.”
"Ascender
a um cargo público significa assumir responsabilidades e ao mesmo tempo
prestar contas aos que sustentam a máquina pública através do pagamento
de seus impostos, ou seja, o povo.” Afirmou petista.
O
projeto de lei foi colocado em apreciação e deverá ser votado na
próxima reunião dos vereadores na terça-feira dia 22 de maio, para ser
aprovado será necessário que pelo menos 5 dos 9 vereadores votarem a
favor. Folha de Exu
Nenhum comentário:
Postar um comentário