Passará a ser crime invadir dispositivos eletrônicos ou produzir
programas de computadores que permitam a invasão (Foto: Eduardo Queiroz)
O Senado aprovou ontem projeto que tipifica os crimes cometidos na
internet, conhecidos como cibernéticos. A legislação brasileira não
prevê punições para esses crimes, que acabam enquadrados como outros
delitos que não têm relação direta com a rede mundial de computadores.
Pelo projeto, passa a ser crime invadir dispositivos eletrônicos alheios
que estejam ou não conectados à rede mundial de computadores com o
objetivo de obter ou adulterar dados - como celulares, notebooks,
desktops, tablets ou caixas eletrônicos.
Os dispositivos não precisam estar conectados à internet no momento da
invasão para que o crime seja configurado. Também será classificado como
crime produzir, oferecer ou vender programas de computadores que
permitam a invasão. A pena prevista é de três meses a um ano de prisão,
além de multa.
A pena deve ser ampliada de um sexto a um terço se, na invasão, houver
prejuízo econômico à pessoa ofendida - como nos casos de invasões de
contas bancárias ou clonagens de cartões de crédito. Também há pena
maior para quem obtiver informações sigilosas ou violar comunicações
eletrônicas privadas ou segredos comerciais, como senhas ou conteúdos de
e-mails. Nesses casos, a pena pode ser fixada em seis meses a dois anos
de detenção e multa.
Se as vítimas forem autoridades públicas, o projeto também prevê aumento
nas penalidades. Outra mudança é a tipificação do crime de interrupção
de serviço na internet ou telefônico, normalmente cometida por hackers. A
pena estipulada no projeto é de um a três anos de detenção, além de
multa.
O projeto já foi aprovado na Câmara, mas volta para análise dos
deputados porque sofreu mudanças no Senado durante a sua tramitação.
Resposta
Relator do projeto, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) disse que a lei
vai dar "respostas à sociedade" até que a Casa aprove mudanças
definitivas no Código Penal brasileiro. "No novo código, nós poderemos
mudar a dosimetria das penas e ampliar o escopo dos crimes", afirmou.
O projeto que tipifica os crimes cibernéticos tramita há mais de 12 anos
no Congresso. A discussão foi destravada em maio, depois do vazamento
das fotos da atriz Carolina Dieckmann na internet. A análise do projeto
ficou parada no Senado por mais de três meses porque um grupo de
parlamentares defendia a aprovação das mudanças na legislação
paralelamente à análise do Código Penal.
Após pressão do governo, o texto acabou aprovado em votação simbólica
(sem o registro individual dos votos) ontem num acordo firmado entre os
líderes partidários do Senado.
Desburocratização
O Senado deu ontem o primeiro passo para aprovar projeto que obriga a
Justiça a abater o tempo de pena cumprida temporariamente pelo preso em
sua condenação definitiva.
Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o texto
altera o Código Penal ao determinar que o juiz considere o tempo
cumprido em prisão temporária ou provisória.
Na prática, isso já ocorre se o preso conseguir comprovar por meio de um
advogado que já cumpriu de forma parcial, ou integralmente, a sua pena.
De autoria do Ministério da Justiça, o projeto foi apresentado para
tornar automática contagem da pena cumprida temporariamente.
Fonte: Diário do Nordeste
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