Os R$ 5 milhões, considerado pelo juiz de reparação de danos sociais, serão divididos entre duas casas de saúde locais, e a cliente receberá R$ 6 mil em danos morais.
Segundo a decisão, da Vara Especial Cível e Criminal de Jales, a cliente contratou o Plano Infinty Pré, que prometia ligações a R$ 0,25 para ligações cobertas pelo plano e "tarifas praticadas no mercado" para ligações de fora do plano. As ligações cobertas pelo plano tinham "seguidas interrupções – tanto que a consumidora comprova que algumas ligações duraram apenas 5, 8, 10 ou segundos. Logo, a cliente é forçada a realizar novas ligações, despender o pagamento de novas tarifas – o que não ocorre para as ligações não cobertas pelo plano, as quais em geral são mais caras", relata a ação.
Em maio, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) multou a operadora em R$ 9,6 milhões por má qualidade no serviço de telefonia celular prestado, em um processo que apurou suspeita de que a empresa provocava a queda de chamadas de seus clientes. Apesar da multa, a Anatel não conseguiu comprovar a suspeita de derrubada proposital de ligações, mas demonstrou que a operadora descumpriu regulamentos que determinam padrões mínimos de qualidade na prestação do serviço de telefonia celular, além de normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A decisão, tomada na última quinta-feira (10), considera que a empresa violou diversas disposições e princípios do Código de Defesa do Consumidor. O juiz considerou que a propaganda do Plano Infinity Pré é falsa e há danos morais, não apenas materiais ao consumidor.
Com isso, determinou o pagamento de R$ 5 milhões à Santa Casa de Jales (R$ 3,5 milhões) e ao Hospital do Câncer de Jales (R$ 1,5 milhões) e outros R$ 6 mil à cliente. Os valores terão atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da sentença.
Ligações de 5 a 10 segundosO juiz determinou que a empresa deveria comprovar a não interrupção das ligações - e não a cliente - e o motivo pelo qual elas ocorriam em maior número nas ligações do plano, o que não conseguiu fazer. "A ré, porém, não se desincumbiu desse ônus da prova. Poderia trazer algum estudo, tem vários técnicos para tanto, e rechaçar as alegações da parte-autora. Ao contrário, restringiu-se ao terreno vazio das alegações sem prova", diz a ação.
Para o juiz, o fato de algumas ligações terem entre 5 e 10 segundos "demonstra má fé da operadora". "O consumidor é obrigado a fazer outra ligação (que, no contrato, era para ser de duração ilimitada), exatamente para pagar mais de uma vez para aquilo que deveria ser apenas uma ligação", escreve.
O juiz entende que "um assunto que poderia ser resolvido numa só ligação, resolve-se ao largo de várias ligações, forçando ao pagamento de várias tarifas de R$ 0,25, em vez de uma só".
Em nota, a TIM disse que "tomou conhecimento da sentença mencionada hoje (14/10) e ingressará com os recursos cabíveis contra a decisão, já que não está previsto no ordenamento jurídico brasileiro o pagamento de danos sociais".
Fonte: Diário do Nordeste
Ministro da Justiça admite mudar forma como são emitidos os RGs
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo (Foto: Divulgação)
No domingo, a Folha mostrou que a falta de um cadastro nacional de identidades, anunciado pelo governo federal em dezembro de 2010, permite que um cidadão tenha um RG com numeração diferente em cada Estado do país, inclusive com nome de outra pessoa, o que serve de base a uma série de crimes.
O repórter tirou RGs em nove Estados --em um deles, com o nome de um colega.
"A priori, me parece possível pensar em medidas que possam ensejar uma [nova] regulamentação da emissão de carteiras de identidade com base na legislação vigente. Isso tem que ser a partir de uma situação adequada ao projeto do RIC", disse Cardozo.
Para Marcia Pelegrini, secretária executiva do ministério encarregada do projeto da nova identidade, a "única solução definitiva" é o cadastro nacional de identidades, mas ela diz que o governo pensa em "medidas mitigadoras".
Uma delas, já cogitada em governos anteriores, segundo ela, é atrelar a emissão do RG à consulta do CPF.
O Registro de Identidade Civil está previsto em lei desde 1997 e havia sido prometido em 2010 pelo ex-presidente Lula para substituir o RG em até dez anos.
PRIORIDADE"É um projeto importante, mas complexo por suas características, como a ausência de uniformização dos procedimentos nos Estados e a dimensão populacional e territorial do Brasil", disse Cardozo.
A implantação atrasou, segundo ele, porque em 2011 foram detectados problemas no projeto inicial.
Fonte: Folha.com
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