Sem
aterro sanitário, Juazeiro ainda tem o lixão a céu aberto como destino
final para os resíduos produzidos na região (Foto: Elizângela
Santos/Diário do Nordeste)
A partir de hoje, o Município ou Estado
que não tiver seu Plano de Gestão de Resíduos Sólidos fica impedido de
receber recursos federais para limpeza urbana. A Lei 12.305, que impede a
liberação pelo Governo Federal, também determina que até 2014 todos os
lixões sejam desativados. No Ceará, Estado que tem mais lixões do que
Municípios, menos de 10% das cidades possuem o Plano. Também é muito
baixo o número de cidades com aterros sanitários. Os consórcios
intermunicipais de aterro sanitário seriam uma saída para a criação de
um plano regional. Porém, a maior parte destes organismos não saiu do
papel. Com mandatos dos atuais prefeitos no fim, o desafio da
regularização ficará para os próximos gestores.
A Lei 12.305 foi
desprezada pela maior parte dos Estados e Municípios brasileiros. Em
seus artigos 16 e 18, condiciona a apresentação do Plano de Gestão dos
Resíduos Sólidos para que, a partir de 2 de agosto, os Estados e
Municípios possam pleitear recursos destinados a resíduos sólidos em
órgãos como Ministério do Meio Ambiente, Ministério das Cidades, Caixa
Econômica Federal, Banco do Brasil, BNDES e Funasa. Para que os
Municípios não deixassem de fazer os planos, o Ministério do Meio
Ambiente chegou a disponibilizar, entre 2011 e 2012, R$ 42 milhões para
assistência técnica. Para os Municípios que não fossem beneficiados com o
recurso, foi disponibilizado um manual com todas as instruções.
Além
disso, foi realizado um curso de capacitação a distância para os
prefeitos e gestores que solicitassem instruções para o plano de manejo.
Em outros casos, as próprias secretarias estaduais poderiam auxiliar na
criação dos planos.
Para Saburo Takahashi, gerente de projetos
da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do
Meio Ambiente, os prefeitos deixaram de lado a elaboração do plano para
tratar de outras demandas.
Exigência
A Lei 12.305 trouxe
em seus artigos 16 e 18, como condição para que Estados e Municípios
tenham acesso a recursos da União, a partir de 2 de agosto de 2012, a
elaboração dos respectivos planos de resíduos sólidos. Porém, não
menciona a necessidade de entrega destes planos a algum órgão
específico. Portanto, quando o Município ou Estado for pleitear recursos
da União destinados à gestão de resíduos sólidos a algum órgão do
Governo Federal (ex: Ministério do Meio Ambiente, Ministério das
Cidades, Funasa, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, BNDES) será
necessário, neste momento, apresentar o seu plano para ter acesso aos
recursos.
Poderá ser dispensado da elaboração de Plano Municipal
de Gestão dos Resíduos Sólidos o Município que fizer parte de soluções
consorciadas intermunicipais, notadamente em consórcios. Isso desde que
preencha os requisitos em Lei. Mas se o consórcio intermunicipal ainda
não possuir o plano regional de gestão, todos os integrantes saem
prejudicados.
A estimativa é de que existam 284 lixões no Ceará,
que conta com apenas oito aterros sanitários. Mais do que a falta de
recursos, seria um problema de gestão, segundo Maria Dias, coordenadora
de Desenvolvimento Sustentável do Conselho de Políticas e Gestão do Meio
Ambiente. De acordo com a Semace, foram licenciados aterros em Caucaia,
Quixeramobim e Lavras da Mangabeira; em tramitação estão os processos
de Maracanaú, Aquiraz, Pacatuba, Horizonte, Jaguaribe e São Gonçalo do
Amarante. Em fase de licença prévia estão os aterros consorciados com
sedes em São Benedito, Sobral, Icó, Camocim, Milagres e também
Caririaçu.
De acordo com a Associação Brasileira de Resíduos
Sólidos e Limpeza Pública (ABLP), o Ceará precisará investir R$ 70
milhões para erradicar os lixões, por meio da construção de 12 aterros
sanitários regionais, sendo seis de grande e outros seis de médio porte.
A Associação dos Prefeitos e Municípios do Estado do Ceará aponta a
falta de recursos como fator para a falta de planos municipais. O mesmo
levantamento aponta que serão necessários 256 aterros sanitários de
grande porte e 192 de pequeno porte para eliminar os lixões em todo o
País, um investimento de R$ 2 bilhões.
Aterro regional
No
Cariri, há cerca de quatro anos vem sendo debatida a viabilidade de
construção de um aterro sanitário consorciado, que inclui a participação
de dez Municípios da região. A proposta é que seja construído, por meio
da Secretaria das Cidades, com empréstimo do Banco Mundial, entre as
cidades de Juazeiro do Norte e Caririaçu. O investimento proposto pelo
projeto inicial é de R$ 18 milhões.
Segundo o Ministério Público
do Trabalho (MPT), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para retirada
de crianças e adolescentes do lixão em Juazeiro não foi atendido, dado
comprovado pela morte do adolescente Jordan Monteiro da Silva, no dia do
seu aniversário de 15 anos. Ele trabalhava como catador no local
quando, ao tentar subir no caminhão que chegava ao aterro,
desequilibrou-se, caiu, e teve a cabeça atingida por um dos pneus
traseiros do veículo. Jordan morreu no local.
"Um dano que
poderia ter sido evitado, se os réus não tivessem se esquivado de seu
dever constitucional. Inúmeras foram as tentativas do Ministério Público
do Trabalho nesse sentido, todos elas infrutíferas", afirma a
procuradora do Trabalho, Lorena Brandão Landim Camarotti.
Ela
ainda afirma que a simples retirada das famílias de catadores não é
suficiente para solucionar a questão. "É indispensável que os
trabalhadores recebam amparo do poder público, com programas sociais".
MPT pede rigor no lixão de Juazeiro
Juazeiro
do Norte Pelos sucessivos descumprimentos ao Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC), assinado em 2008, pela Prefeitura deste Município, o
Ministério Público do Trabalho ingressou com ação civil pública contra a
administração municipal e seu gestor, Manoel Santana, e pede à Justiça
do Trabalho a indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. A
medida solicita que seja proibida a entrada de crianças e adolescentes
no local, e mantida vigilância 24 horas. No dia 25 de abril, um
adolescente morreu vítima de acidente no lixão, no dia em que completava
15 anos. Ele foi atropelado por um caminhão que depositava lixo na
área.
Segundo o secretário de Meio Ambiente e Controle Urbano do
Município, Argemiro Teófilo da Costa, todos os procedimentos necessários
no intuito de cumprir o TAC estão sendo tomados, inclusive com o
fechamento da área e vigilância até às 18 horas, todos os dias. A
proibição de crianças e adolescentes, segundo ele, vem sendo mantida com
rigor desde o acidente com o adolescente.
O secretário afirma
que parte da cerca construída na área chegou a ser destruída, mas foi
refeita e colocado um portão, além de adotadas as medidas de segurança.
Quanto à guarita de segurança, ele afirma que a casa, que atualmente
sequer existe, era para os responsáveis pela balança. Esta,
praticamente, nem chegou a funcionar na área. "Se for o caso, a gente
reconstrói a guarita", afirma. Além disso, Argemiro Teófilo diz que, até
o fim de semana, deve estar sendo iniciada a construção de um muro,
pelo menos, na entrada do lixão. O local já possui um portão vazado,
para ver quem se encontra na área. Ele ainda assegura que não existe
criança e nem adolescente, e tem feito pessoalmente visitas ao local
para verificar.
As placas relacionadas aos avisos de proibições
da presença de crianças e adolescentes na área foram retiradas. Segundo o
secretário, os próprios catadores chegam a tirar os avisos. A
Secretaria de Ação Social do Município enviou ao MPT, conforme o
secretário, um laudo técnico das ações desenvolvidas no cumprimento do
TAC.
De acordo com um cadastramento realizado por meio da
Secretaria de Meio Ambiente, atualmente, existem no local 100 pessoas
trabalhando no lixão, alguns de forma permanente e outros temporários.
Há um ano, mediante outra ação do MPT, nesse caso de execução, pelo
mesmo motivo do descumprimento do TAC, foi proposta a aplicação de uma
multa no valor de R$ 136 mil, pelas mesmas razões do descumprimento.
Havia na área 26 famílias. Conforme Argemiro, não se contabiliza mais
por famílias, mas por pessoas, já que não há a presença de crianças e
adolescentes.
O caso tem sido objeto de atuação do MPT desde
2008, quando foi aberto inquérito civil público. Na época, uma
fiscalização promovida por auditores fiscais da Superintendência
Regional do Trabalho e Emprego-SRTE (antiga DRT), a pedido do MPT,
constatou existirem diversas famílias, não apenas trabalhando, mas
morando no lixão, em condições desumanas. Também foram flagradas várias
crianças trabalhando no local, conforme relatório dos auditores enviado
ao MPT.
Segundo a ação, promovida pelo MPT, através da
procuradora do trabalho, Lorena Brandão Landim Camarotti, além do
Município pagar uma indenização por danos morais coletivos no valor de
R$ 1 milhão - valor a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador
(FAT) -, deverá pagar uma multa diária de R$ 10 mil, caso continue a
descumprir as obrigações assumidas no TAC há quatro anos.
No
Termo assinado em 2008, pelo então prefeito Raimundo Macedo, o Município
comprometeu-se de manter a vigilância 24 horas, proibindo o acesso de
crianças e adolescentes, cercamento da área, e se esforçar pela
construção de aterro sanitário, além de afixar placas com mensagens de
proibição e indicação dos dispositivos legais.
Mais informações:
Secretaria de Meio Ambiente de Juazeiro, (88) 3511.3512
Procuradoria Regional do Trabalho (88) 3512.3139; Ministério Público do Trabalho, (85) 3462.3462
Mais informações:
Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente
Rua Osvaldo Cruz, 2366
Dionisio Torres, Fortaleza
Telefone: (85) 3101.1234
Fonte: Diário do Nordeste
