Ao apresentar novas emendas ao substitutivo, Eunício pediu adiamento da votação para buscar entendimento. (Foto: Divulgação)
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) acatou nesta
terça-feira (23), solicitação do líder do PMDB, senador Eunício Oliveira
(CE) para que o Projeto de Resolução do Senado (PRS 01/13), que
modifica as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) nas operações interestaduais, possa ser votado hoje
(24). A matéria seria votada hoje. Eunício argumentou que ainda existem
pontos sem consenso e por esta razão, buscará nova articulação. Na
ocasião, Eunício apresentou três emendas ao substitutivo que será
apresentado pelo senador Delcídio Amaral (PT-MS). As emendas definem que
o projeto de resolução, com as novas alíquotas de 7% para produtos
industrializados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e Espírito
Santo, e 4% para os originados das demais unidades, só terá efeito após a
convalidação de outras medidas que tratam do mesmo assunto como a
ratificação, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), de
todos os benefícios e contratos em execução nos estados, a aprovação da
Proposta de Emenda à Constituição (PEC 197/12) que trata das operações
interestaduais por meio do comércio eletrônico, o início do efetivo
repasse do auxílio financeiro pela União aos demais estados para
compensar integralmente as perdas de arrecadações e à disponibilização
dos recursos do governo previstos para o Fundo de Desenvolvimento
Regional (FDR). Eunício também apresentou emenda para que o Processo
Produtivo Básico seja estabelecido pelos Estados e aprovado por um
quórum de três quintos do Confaz.
Ao parabenizar a atuação e
esforço do relator, Eunício pediu que suas emendas fossem acatadas. Ele
defendeu que os estados possam ter maiores garantias para compensar as
perdas financeiras que provavelmente a resolução irá trazer. “Precisamos
que essa resolução entre em vigor somente após a convalidação de outras
medidas e a manutenção dos benefícios fiscais já em andamento nos
estados. Precisamos garantir pelo menos os empregos que já existem”,
argumentou. Eunício citou como exemplo, as grandes indústrias instaladas
no Ceará, através de incentivos tributários e que atualmente
impulsionam a economia das localidades.
Indústria de AutomóveisDurante
o debate do ICMS, uma outra questão trouxe divergência entre
representantes dos estados do Nordeste. Em aparte, o senador Eunício
Oliveira disse que os estados da Bahia e Pernambuco são privilegiados
por obterem incentivos fiscais, concedido pelo governo federal, através
do Regime Automotivo, o que possibilitou a instalação de fábricas de
automóveis nos referidos estados. O líder argumentou que o mesmo
incentivo não foi concedido aos demais estados da região, dificultando a
atração de novas indústrias do setor e impossibilitando a geração de
milhares de empregos.
Assessoria de Comunicação
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