Emancipação: Vila de Santa Tereza pode se tornar Município

Por: Wilrismar Holanda Em: 10/05/2013

• Vice-governador Domingos Filho é autor da Lei Estadual que estabelece critérios para a emancipação de distritos no Ceará.
Será votado na próxima terça-feira, 14, na Câmara Federal, em Brasília, o projeto de Lei Complementar que regulamenta o parágrafo 4º, do Artigo 18 da Constituição Federal estabelecendo que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por leis estaduais e dependerão de estudo de viabilidade municipal e de consulta prévia por meio de plebiscito nos municípios envolvidos.

Sendo aprovado e sansionado pela Presidente Dilma, os Estados poderão criar leis estabelecendo os critérios para a criação de novos Municípios. No Ceará, a lei já existe e foi aprovada durante a gestão do atual Vice-governador Domingos Filho, como Presidente da Assembléia Legislativa.

De acordo com os critérios, 30 distritos teriam condições de tornarem-se municípios, inclusive Santa Tereza, em Tauá. No entanto, além destas exigências, será realizado um plebiscito com todos os eleitores do Município para decidir pelo desmembramento ou não.
Repórter Wilrismar Holanda
Domingos Filho comemora
O vice-governador Domingos Filho (PMDB), que se encontra na Europa como repesentante do Governo do Estado em articulações para atrair investimentos na área de energias alternativas, comemora a aprovação de requerimento, com pedido de urgência, para votação da Lei Complementar que disciplina critérios para criação de novos municípios.
O projeto de lei passou pelo Senado, mas, para se transformar em lei, depende de aprovação da Câmara dos Deputados. O projeto deverá ser votado pelos deputados federais na próxima semana. Após essa etapa, a lei será apreciada pela presidente Dilma Rousseff que poderá sancioná-la ou vetá-la. Se sancionada lei, a criação de novos municípios passará pelas Assembleias Legislativas. E, nesse aspecto,o Ceará avançado.
''Temos motivos para comemorar mais uma etapa vitoriosa nessa luta em defesa da emancipação, da autonomia administrativa para muitos distritos do Ceará. São mais de 30 distritos que atendem aos critérios da lei e podem ser transformados em municípios'', expõe Domingos Filho, ao destacar que as regras estabelecidas pela Assembleia Legislativa estão entre as mais rigosas do País.
Quando deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa, Domingos Filho apresentou projeto de lei definindo critérios e exigências para novos municípios serem criados. Com base nesses critérios, a Assembleia Legislativa analisou mais de 100 pedidos de emancipações. Desse total, apenas 30 distritos estavam em condições de emancipação.
Definidos os distritos que se enquadravam na legislação, a Assembleia aprovou projeto de decreto legislativo com pedido ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para realização de plebiscitos nos municípios que tinham distritos para serem emancipados.
O TRE considerou os pedidos inconstitucionais por considerar que a criação dos municípios dependia de legislação federal. A Assembleia Legislativa recorreu dessa decisão e, simultâneo a esse embate jurídico, Domingos Filho se mobilizou com lideranças políticas e partidárias de outros estados para a Câmara Federal apreciar o projeto de lei complementar que trata das emancipações.
''Agora, é esperar a votação do projeto. Avançamos em mais uma etapa e vamos aguardar a votação porque a emancipação é uma vitória do povo, dos moradores que residem nos distritos que apresentam todas as condições para serem elevados à categoria de municípios'', disse o vice-governador.
Site: Cearaagora