12/07/2013
Como relator da matéria, Eunício conseguiu avanços importantes para a renegociação das dívidas agrícolas. (Foto: Divulgação)
A matéria foi aprovada e comemorada pela unanimidade dos senadores, inclusive dos partidos que fazem oposição ao governo e segue agora para sanção presidencial.
Ao assumir a relatoria da matéria encaminhada pelo Executivo, Eunício buscou ouvir todas as demandas dos produtores rurais, através de suas representações, o que possibilitou avançar nas negociações junto às áreas econômica e de relações institucionais do governo federal resultando na ampliação da renegociação das dívidas agrícolas para todos os produtores do Nordeste. O texto da MP só previa a renegociação apenas aos que participam do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). “Foi um avanço importante e justo, já que outras milhares de famílias não estavam inseridas no Pronaf e passam pelas mesmas dificuldades de honrar com os seus contratos”, informou.
De acordo com o dispositivo inserido por Eunício, todos os produtores da região Nordeste e de abrangência da SUDENE, com contratos de até R$ 35 mil, serão renegociados dentro das mesmas regras do PRONAF, com juros que variam entre 0,5% e 3,5% ao ano.
Dívidas originais de até R$ 15 mil terão descontos de 85%. Entre R$ 15 mil e R$ 35 mil, o desconto será de 75%; já para dívidas entre R$ 75 mil e R$ 100 mil, o abate será de 50%.
Nas demais localidades da região Nordeste, os abates são de 65%, 45% e 40% para os mesmos valores contraídos.
De acordo com o texto de Eunício, serão renegociadas dívidas adquiridas até 31 de dezembro de 2006, inclusive as inscritas na Dívida Ativa da União (DAU), todas as dívidas rurais contratadas com recursos públicos e através de todos os programas rurais de renegociação (Programa de Recuperação da Lavoura Caucaueira Baiana, PROVÁRZEAS; PROFIR; PRODECER; programas do BNDES; PRODECOOP; PROGER Rural).
Para às renegociações de contratos com valor original de até R$ 200 mil, o Projeto de Conversão garante uma linha de financiamento com recursos do FNE para pagamento do excedente em 10 anos, com três anos de carência. Seguem essa mesma regra, as operações de crédito rural contratadas entre 2007 e 2011. Ainda foram garantidas a exclusão de multas ou sanções por inadimplência dos saldos devedores, suspensos os procedimentos de cobrança administrativa e judicial, assim como as execuções das dívidas rurais até 31 de dezembro do ano que vem.
As instituições bancárias também ficam proibidas de cobrar comissões para renegociarem dívidas e tarifas para a liquidação das operações, bem como impedidas de cobrar taxas cartoriais desnecessárias. A matéria ainda possibilita o financiamento do pagamento de eventuais custos judiciais e honorários.
Devido ao processo de negociação viabilizado por Eunício, os senadores manifestaram confiança na sanção integral da matéria. O senador Antônio Valadares (PSB-SE) disse que a concretização dos avanços é algo inédito para o setor agrícola. “Esse desconto de 85% nas dívidas nunca vi coisa igual aqui nesse Congresso. É a primeira vez que vejo uma matéria nesse sentido e com a certeza de que o governo não vai vetar lá na frente”, comemorou.
O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) destacou o esforço do senador Eunicio ao acatar mais de 80 emendas ao relatório, num total de 119 apresentadas. “O senhor tem historia de assumir relatorias com esse tema e tomou para si mais essa responsabilidade. Nosso agradecimento por ter assumido e conseguido essa missão”, agradeceu.
Garantia Safra
Ainda como auxílio aos municípios que sofrem com a seca, o texto autoriza a ampliação do Benefício Garantia Safra, que pode chegar a R$ 2.320,00, assim como amplia o Auxílio Financeiro Emergencial, que pode chegar a R$ 800,00. Com relação ao Garantia Safra, Eunício conseguiu incluir como beneficiários do programa, os produtores de capineiras. “Atividade fundamental para a manutenção da produção agrícola, particularmente, durante os longos e sofridos meses de estiagem”, defendeu.
Milho
O projeto define o modelo de distribuição do milho aos produtores rurais prejudicados pela seca e autoriza a doação do produto aos governadores dos nove estados da região Nordeste. O dispositivo atende a demanda dos pequenos criadores de aves, suínos, bovinos, caprinos e ovinos do sertão, reestimada em 550 mil toneladas, orçadas em R$ 363 milhões. Ficou definido ainda, que a renda obtida com a venda do milho aos municípios, será revertida em investimento em políticas públicas de convivência com a seca. Entendendo dessa forma, Eunício inseriu também como destinatária desse recurso, a produção de capineiras.
LICENÇA PARA TAXISTAS
Em um esforço conjunto com os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL), Gim Argelo (PTB-DF) e Lindbergh Farias (PT-RJ), Eduardo Braga (PMDB-AM), Eunício conseguiu acordo para inserir um artigo que garante a transferência da licença para explorar o serviço de taxi do titular, em caso de morte, para os herdeiros (cônjuge, filhos ou irmãos). O conteúdo da matéria já havia sido aprovado através do projeto de lei que regulamentou a profissão de taxista, porém foi alvo de veto da presidente Dilma Rousseff. A conquista foi muito comemorada pelos representantes do setor que participavam da sessão.
DESONERAÇÕES
Com o objetivo de impulsionar a economia nacional, aprimorar a legislação tributária e proporcionar segurança jurídica aos contribuintes o senador Eunício Oliveira incluiu em seu relatório artigo que prorroga o regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras- REINTEGRA. Segundo Eunício, o programa “contorna as dificuldades encontradas por empresas exportadoras em um ambiente internacional cada vez mais acirrado”, disse.
O dispositivo foi aperfeiçoado de forma que não sejam computados na apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS os valores ressarcidos no âmbito do programa.
Na mesma linha, foi reduzida de 6% para 4% a alíquota unificada do regime especial de tributação (RET) às incorporadoras imobiliárias. Já para o Programa Minha Casa, Minha Vida Eunício fixou uma taxa de 1%.
Outra importante medida incluída foi com relação à comprovação de regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos em Dívida Ativa da União para fins de reconhecimento de incentivos ou benefícios fiscais. Com isso, a comprovação passa a ser feita mediante Certidão Negativa de Débitos (CND) ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN) válida.
Também foram adotados incentivos a diversos setores da economia brasileira com a desoneração tributária da folha de pagamentos, substituindo a contribuição de 20% para 1% ou 2%. Entre os setores beneficiados estão o de transportes, comércio varejista, de infraestrutura, de jornalismo e de radiodifusão, de gesso e de castanha de caju, construção civil, entre outros. “Sem dúvida, uma medida que tem por objetivo estimular a geração de empregos e melhorar a competitividade das empresas brasileiras”, argumentou.
Assessoria de Imprensa do Senador Eunício Oliveira
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