A Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep) entrou na Justiça
contra as alterações feitas nas regras do Fundo de Financiamento
Estudantil (Fies) em dezembro do ano passado. A federação protocolou
mandado de segurança coletivo, pedindo liminar protetiva às instituições
de ensino para que as mudanças não sejam aplicadas.
"Estamos questionando as alterações feitas por meio de portaria. Não
pode [a portaria] alterar lei que foi votada pelo Congresso Nacional",
defende a presidenta da Fenep, Amábile Pacios.
Com as mudanças feitas pelo MEC, passa a ser exigida nota mínima de 450
pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e não ter zerado a
redação para obter o financiamento - antes era preciso apenas ter feito o
exame. A portaria proíbe que o aluno acumule bolsa do Programa
Universidade para Todos (ProUni) e o financiamento em cursos diferentes.
A complementação das bolsas parciais no mesmo curso e na mesma
instituição continua sendo permitida.
Outra mudança estabelece a emissão dos CFT-E - títulos do Tesouro, por
meio dos quais as mantenedoras recebem o crédito do Fies - em oito vezes
para as mantenedoras com número igual ou superior a 20 mil matrículas
do Fies e a redução do número de recompras no ano para todas as
instituições. Antes a emissão era feita mensalmente.
Amábile Pacios diz que a medida penalisa os alunos que recorrem ao Fies,
que são oriundos de escolas públicas. Está penalisando duas vezes,
oferecendo educação ruim e impedindo o acesso ao esnino superior. A
Fenep estima uma redução de 20% no número de jovens beneficiados com as
políticas educacionais no setor privado.
A Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Educação Superior
(Abraes), que reúne grandes companhias privadas de educação, busca no
Ministério da Educação (MEC) uma proposta intermediária para o Fies, por
meio de reuniões de negociação.
Na semana passada, o Sindicato das Entidades Mantenedoras de
Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo (Semesp)
enviou ofício ao MEC solicitando ao ministro Cid Gomes "providências
urgentes" para a revisão das alterações nas regras do Fies.
Nova regra do seguro-desemprego começa a valer a partir deste sábado (28)
A
partir deste sábado (28), começa a valer a nova regra do
seguro-desemprego para quem for demitido. A informação do Ministério do
Trabalho dá conta de que as mudanças valerão para esses trabalhadores
que darão entrada no pedido a partir desta segunda-feira (1º).
O
Ministério informa ainda que a vigência da Medda Provisória - que
estabelece as novas regras - começará 60 dias a partir da data da
publicação: ‘Sendo assim, as novas regras incidirão nos trabalhadores
demitidos a partir do dia 28 de fevereiro de 2015". Com as mudanças, o
trabalhador que solicitar o benefício pela primeira vez deverá ter
trabalhado por 18 meses nos 24 meses anteriores.
De
acordo com as novas regras, na segunda solicitação do benefício, ele
terá de ter trabalhado por 12 meses nos 16 meses anteriores e, a partir
da terceira solicitação, terá de ter trabalhado, pelo menos, por seis
meses ininterruptos nos 16 meses anteriores.
O
Ministério da Fazenda informou que na primeira solicitação o
trabalhador poderá receber quatro parcelas se tiver trabalhado entre 18 e
23 meses nos 36 meses anteriores. Poderá receber cinco parcelas se
tiver trabalhado a partir de 24 meses nos 36 meses anteriores. Já na
segunda solicitação, ele poderá receber quatro parcelas se tiver
trabalhado entre 12 e 24 meses nos 36 meses anteriores.
A
partir da terceira solicitação do seguro-desemprego, vale a regra
anterior, que prevê o recebimento de três parcelas para quem trabalhou
entre 6 e 11 meses nos 36 meses anteriores. Para receber quatro parcelas
do seguro-desemprego, ele terá de ter trabalhado entre 12 e 23 meses
nos 36 meses anteriores e, para receber cinco parcelas, terá de ter
trabalhado por, pelo menos, 24 meses nos 36 meses anteriores.
Andressa Urach volta a ser internada e passa por cirurgia
A
modelo Andressa Urach voltou a ser internada em um hospital de São
Paulo, nesta sexta-feira (27), e terá de se submeter a uma nova cirurgia
de emergência.
De
acordo com o Ego, Urach deu entrada no Hospital Alvorada com um quadro
de inflamação e edema na coxa esquerda e, após os exames, observou-se
uma nova coleção líquida na coxa esquerda, que está causando essa
inflamação local. "Ela será submetida a uma cirurgia de emergência para
drenagem dessa nova coleção líquida nas próximas horas", informou Felipe
Tosaky, médico da apresentadora.
Mais
cedo, Urach contou ao Ego o que a levou a procurar novamente seu
médico. "Senti dores fortes na perna esquerda e vim fazer exame de
sangue. Mas está tudo bem. Estou aqui só por precaução mesmo porque
tenho medo", disse ela.
Ainda
segundo o Ego, Andressa já havia retirado os drenos das pernas, mas, na
esquerda, ainda restou uma cicatriz que não pode ser fechada e que vai
se curar naturalmente, de dentro para fora. "A perna direita já está
boa. Tenho fé em Deus que não será nada!".////Bocão News
Justiça de Jucás acata representação do MPCE e determina internação de adolescente em Juazeiro do Norte
O
adolescente de 15 anos de idade que praticou ato infracional análogo
aos crimes de homicídio e tentativa de estupro na cidade de Jucás na
manhã da última quarta-feira (25), causando a morte de duas mulheres,
ficará internado provisoriamente no Centro Socioeducativo José Bezerra
de Menezes, em Juazeiro do Norte, pelo prazo máximo de 45 dias. A
decisão da Justiça da Comarca de Jucás atende a uma representação feita
pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do
promotor de Justiça Renato Magalhães de Melo.
O adolescente confessou a prática infracional contra a idosa Antonieta
Pereira Bezerra e a neta dela, Michelly Nascimento Bezerra, tendo
narrado o acontecido com detalhes na Delegacia Regional de Iguatu. As
duas foram vítimas de golpes de faca que levaram à morte. Diante dos
fatos, a Promotoria de Justiça de Jucás ofereceu representação
requerendo a internação provisória do adolescente, para que lhe seja
imposta a medida socioeducativa que se afigurar, nos termos do art. 108
do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
"Em audiência de apresentação do adolescente na tarde de ontem (26), o
requerimento de internação provisória foi deferido pelo Juízo de Jucás,
sendo o adolescente encaminhado para Juazeiro do Norte, local onde
ficará internado provisoriamente pelo prazo máximo de 45 dias", explica o
promotor. A Polícia Civil continua investigando se existe mais alguém
envolvido nos fatos.
Fonte: MPCE
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